Nosso sócio Filipe Arantes contribuiu com artigo da Capital Aberto sobre o PL 145/22, projeto que aborda a tributação de Trusts no Brasil
– Quais são os principais pontos do PLP 145/22? Ele representa um avanço em relação ao PL 4.758/20, aprovado na Câmara?
Filipe Arantes: O PLP 145/22 representa um grande avanço na abordagem do trust, posto ser um projeto pioneiro na busca do reconhecimento de seus efeitos no Brasil, principalmente ao tratar do estabelecimento de normas relacionadas ao tratamento tributário a ser...
3ª Edição do Finance & Law Summit Awards
Evento da da Leaders League – Brasil, reúne líderes dos mercados jurídico e financeiro.
22-07-2022
Os meus, os seus, os nossos bens
Com Ana Claudia Silva Leoni, Naiara Bertão e Nathália Larghi, Filipe Arantes falou um pouco sobre alguns temas importantes nos projetos de Perpetuação Patrimonial. Vale a pena conferir no Valor Investe, CBN ou sua plataforma de streaming favorita!
Spotfy parte 1...
Startup que utiliza tecnologia de agricultura vertical recebe aporte
A FTA Advogados prestou assessoria jurídica no ingresso do investidor na startup 100% Livre, que desenvolveu sistema próprio para a produção de hortaliças em ambiente controlado e fechado – as chamadas “fazendas verticais”. Satisfação enorme em ter participado de um projeto tão promissor!
Confira aqui as matérias. ...
O pedido de falência por descumprimento do plano e o direito ao depósito elisivo
O pedido de falência, com base na Lei 11.101/05 (LRF), pode ser realizado basicamente com fundamento em duas situações distintas. Ou deriva do não pagamento de dívida líquida certa e exigível (representada por título de crédito judicial ou extrajudicial) , artigo 94, I e II, da LRF, ou deriva de atos e situações que a lei assim caracterizou como “atos de falência”,...
O caso Samarco, os acordos ambientais e a recuperação judicial
Renato Fermiano Tavares, Especialista em Direito Societário, Contratual, Recuperação Judicial e Reestruturação de Dívidas, Sócio do escritório FTA Advogados
A recuperação judicial da Samarco levantou uma discussão importante sobre o conceito de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. A Samarco, de forma explícita e clara, afirmou que os compromissos financeiros firmados...
Justiça limita prazo para suspensão de cobranças de empresa em recuperação
A mudança na Lei de Falências e Recuperação Judicial que permite uma única prorrogação do prazo de 180 dias para a suspensão das execuções (cobranças) de empresas em recuperação judicial tem sido aplicada pelo Judiciário. O benefício deve ser contado do deferimento do processamento da recuperação.
Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) decidiu que o...
STJ decide que prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para afirmar que o prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial, previsto no artigo 54 da Lei 11.101/05 (LFRE), tem como marco inicial a data da concessão da recuperação.
Os ministros, ao analisar o caso, asseveraram que o prazo para...
Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao Banco Central
As empresas com investimento de capitais estrangeiros no Brasil devem enviar ao Banco Central (BC), a partir do dia 1 de agosto de 2021, a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O prazo se estende até as 18h do dia 16 de agosto.Ao contrário do censo anual, o censo quinquenal (com anos-base terminados em 0 ou 5, enviados nos anos seguintes) abrange todas as empresas...
STJ decide que isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. O órgão colegiado ainda definiu que o benefício é de caráter personalíssimo e, portanto, não se transfere aos...