Impostos

Advogados são unânimes: contribuintes autuados em operações de redução de capital devem instaurar contencioso Brasileiros que possuem offshores costumavam, até a edição da Lei das Offshores (Lei 14.754/23), receber recursos dessas empresas por meio da redução de capital de suas participações societárias. Esta era a forma menos onerosa de receber recursos de fora, e amparada pelas...

Investimentos no Exterior: Novas Regras A Receita Federal divulgou hoje a Instrução Normativa (IN) 2.180, trazendo detalhes sobre as novas regras para tributação de investimentos no exterior (offshore). O prazo para declaração dos ativos começa em 15 de março e vai até 31 de maio. São muitas as novidades trazidas pela nova legislação que regula o tema, sendo indispensável uma análise...

Renato Fermiano Tavares em entrevista à Capital Aberto: Como conciliar a prestação de serviços públicos e a possibilidade de reerguer uma empresa em dificuldades? Em entrevista à Capital Aberto sobre a recuperação judicial de concessionárias de energia, Renato Fermiano Tavares, sócio do FTA Advogados, analisa o complexo caso da Light, que com uma dívida astronômica de...

Nosso sócio Filipe Arantes contribuiu com artigo da Capital Aberto sobre o PL 145/22, projeto que aborda a tributação de Trusts no Brasil. – Quais são os principais pontos do PLP 145/22? Ele representa um avanço em relação ao PL 4.758/20, aprovado na Câmara? Filipe Arantes: O PLP 145/22 representa um grande avanço na abordagem do trust, posto ser um projeto pioneiro na...

Os problemas identificados na Americanas tomaram conta dos noticiários nas últimas semanas. Tudo começou com informações que davam a entender que havia um problema nos lançamentos contábeis, que, aparentemente não indicavam um problema no caixa da companhia. A isso se seguiu a busca da Americanas por proteção judicial contra seus principais credores e um pedido de recuperação...

– Quais são os principais pontos do PLP 145/22? Ele representa um avanço em relação ao PL 4.758/20, aprovado na Câmara? Filipe Arantes: O PLP 145/22 representa um grande avanço na abordagem do trust, posto ser um projeto pioneiro na busca do reconhecimento de seus efeitos no Brasil, principalmente ao tratar do estabelecimento de normas relacionadas ao tratamento tributário a ser...

A mudança na Lei de Falências e Recuperação Judicial que permite uma única prorrogação do prazo de 180 dias para a suspensão das execuções (cobranças) de empresas em recuperação judicial tem sido aplicada pelo Judiciário. O benefício deve ser contado do deferimento do processamento da recuperação. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) decidiu que o...